Guia de Escrutínio Político

Guia para os Cidadãos escrutinarem e influenciarem os Partidos políticos e Candidatos Presidenciais, no sentido de a assumirem compromissos relativamente à recusa do “Acordo Ortográfico” de 1990

Esta Iniciativa de Referendo, obrigatoriamente votada na Assembleia da República, bem como as iniciativas de Cidadania que entretanto sejam desenvolvidas pela Sociedade Civil, deverão constituir a motivação para os agentes políticos dizerem o que pensam acerca do “Acordo Ortográfico” de 1990 e explicitarem as suas propostas acerca do mesmo.

i) Os Candidatos e políticos em geral deverão expressar a sua opinião e posição em relação ao AO90;

ii) Caso sejam contra, deverão ainda tornar claro se recusarão utilizar o AO90, no exercício dos cargos para os quais forem eleitos ou designados:

  • na Assembleia da República (onde o AO90 é obrigatório);
  • no Governo (em que o AO90 é obrigatório, por via do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011);
  • ou na Presidência da República.

O Presidente da República deverá tornar claro se tenciona exercer a sua “magistratura de influência”, não usando o AO90, levando a que os outros órgãos de soberania também recusem a sua utilização (recusando, se necessário, a promulgação ou a assinatura de diplomas que sejam redigidas com a grafia do AO90).

iii) Deverão ainda referir de que forma tencionam fazer com que Portugal se desvincule do malfadado Tratado do “Acordo Ortográfico” de 1990.

Uma vez que o Referendo é um processo moroso, mostra-se necessário que os agentes políticos se comprometam a renegociar o AO90, de forma a desvincular o Estado Português de tal flagelo, tão cedo quanto possível.

O processo de desvinculação de Tratados internacionais implica que o Governo renegocie o Tratado do AO90 e o 2.º Protocolo Modificativo; que a Assembleia da República aprove a Proposta de Resolução endereçada pelo Governo, com vista a essa desvinculação; e que o Presidente da República tenha a última palavra, no sentido de revogar os actos de ratificação anteriores.

Só desta forma expedita nos poderemos livrar do Tratado do AO90, “alhada” em que os políticos nos colocaram.

iv) Em alternativa à renegociação do Tratado, o Candidato ou Candidatos deverão assumir o compromisso de requererem a fiscalização da constitucionalidade do AO90 ao Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 281.º, n.º 2, alínea a) da Constituição (no caso do Presidente da República); ou do artigo 281.º, n.º 2, alínea f) (no caso da Assembleia da República, em que o requerimento tem de ser subscrito pelo mínimo de um décimo dos Deputados).

v) Os Candidatos e decisores políticos deverão especificar se se comprometem a convocar um Referendo nacional sobre o AO90;

vi) Os Candidatos devem especificar em que sentido votarão a Iniciativa de Referendo, proposta pelos Cidadãos.

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