Projecto de Lei

Pela realização de UM REFERENDO sobre o “Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa”

1. O “Acordo Ortográfico” de 1990 (AO90) não é, em rigor, um “Acordo”, uma vez que, internamente, não tem consistência ao nível da “unificação” da ortografia; e, externamente, não foi ratificado por todos os Países de Língua oficial portuguesa.

O AO90 é duvidosamente “ortográfico”, por consagrar múltiplas facultatividades irrestritas, que contribuem para multiplicar a diversidade; e, o que é mais grave, para, com isso, destruir o conceito normativo de ortografia. O AO90 assenta em pressupostos metodológicos desactualizados (por exemplo, no que diz respeito à pretensa primazia da oralidade sobre a escrita; ao indeterminado “critério da pronúncia”; às “pronúncias cultas da língua”). Não foram produzidos quaisquer estudos prévios para justificar as relações de custo-benefício advenientes da adopção do AO90. A “Nota Explicativa” (Anexo II) contém erros técnicos, incorrecções, falácias e inverdades (e erros de Português).

Não houve qualquer discussão pública sobre o AO90 em 1990/1991, nem em 1998. Entre 2005 e 2008, durante o processo de aprovação do 2.º Protocolo Modificativo, foram emitidos 27 Pareceres, dos quais 25 foram negativos em relação à ratificação.

Tais Pareceres negativos de Especialistas e das entidades consultadas não foram minimamente tidos em conta pelos governantes.

A existência de Reformas legislativas anteriores não é argumento procedente, pois foram feitas antes de 1974-1976, quando Portugal não era uma democracia, e com uma incidência muito menor do que numa sociedade orto-cêntrica como a nossa, com um número de pessoas alfabetizadas muito superior. Para além do mais, há vários exemplos de as Reformas ortográficas se contradizerem mutuamente.

Não há nenhum argumento de carácter linguístico, pedagógico ou cultural que justifique a adopção de mais uma reforma ortográfica em Portugal; bem pelo contrário. O AO90 regula apenas certos aspectos da ortografia, não incidindo sobre nenhum dos restantes aspectos da linguagem escrita: o léxico, a sintaxe, a morfossintaxe e a semântica, nas variantes euro-afro-asiático-oceânica e do Português do Brasil. Por isso, alegar que o AO90 contribui para uma “língua comum unificada” – que ninguém escreve (nem fala) – é uma falsidade.

A riqueza de uma Língua está na sua diversidade. O AO90 não corresponde a uma “evolução natural” da língua, mas a uma alteração forçada, em sentido negativo e empobrecedor.

Nos últimos 4 anos, foi criada uma língua artificial “orwelliana”; com centenas de palavras novas, até aí inexistentes em qualquer das ortografias (“conceção”, por “concepção”; “receção”, por “recepção”; “perceção”, por “percepção”). Na ortografia brasileira, existem casos de dupla grafia, em que é mais frequente a variante do uso das consoantes etimológicas: “perspectiva”, “respectivo”, “aspecto”. Deste modo, a eliminação arbitrária das consoantes “c” e “p”, ditas “mudas”, afasta as ortografias do Português europeu e do Brasil. Mais grave do que isso, as “aplicações” do AO90, com as entorses referidas, afastam o Português-padrão das principais Línguas europeias, de matriz ou influência greco-latina. Quereremos nós afastar-nos da civilização global e da identidade de matriz europeia?

O caos ortográfico grassa nos vários dicionários, correctores e conversores; gerando, amiúde, novos erros ortográficos anteriormente inexistentes. Os efeitos do AO90 reflectem-se também na linguagem falada, adulterando a forma como os Portugueses pronunciam as palavras alteradas pelo “Acordo”. A situação actual, de anarquia gráfica, é insustentável e lesa inapelavelmente a Língua Portuguesa, o nosso Património Cultural imaterial, bem como a estabilidade ortográfica, refracção da segurança.

2. Os números 2, 3 e 5, do artigo 115.º da Constituição permitem “a submissão a referendo das questões de relevante interesse nacional que devam ser objecto de convenção internacional, nos termos da alínea i) do artigo 161.º da Constituição”; o que é o caso do Tratado solene do AO90 e dos seus dois Protocolos Modificativos.

3. O Referendo proposto incidirá sobre a seguinte pergunta:

“Concorda que o Estado Português continue vinculado a aplicar o «Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa» de 1990, bem como o 1.º e o 2.º Protocolos Modificativos ao mesmo Tratado, na ordem jurídica interna?”

Faça a transferência deste Projecto de Lei aqui.

Faça a transferência do Regime Jurídico para Referendos em vigor aqui.

3 thoughts on “Projecto de Lei

  1. Quero continuar a escrever o português tal como sempre tenho escrito e acho que não deve ser alterado no seu conteúdo gramatical.Tal como dizia Fernando Pessoa “A minha Pátria é a lingua portuguesa”.Este modo de encarar a situação não é por teimosia, mas sim por lógica.

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  2. Tristeza em ver um país com quase 900 anos a baixar a cabeça sem orgulho conterrâneo!!!!
    Tudo por causa de governos corruptos à procura de interesses monetários para encher os bolsos deles e do amigos !!!
    Enfim, enquanto o povo português tiver uns euros no bolso para a cerveja e sol para ir até à praia, está tudo fixe !!!
    Confessado por um português nascido em Almada há 30 anos, que foi “forçado” a ir para o estrangeiro para ter uma qualidade de vida melhor.

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  3. Eu apoio a iniciativa, pois sempre achei este ajustamento forçado e muito desadequado. Sempre me pareceu que era uma mudança para pior, tendo em conta os assassinatos linguísticos que são apresentados no AO. O português continuará a ser como é em cada país, em cada cultura que fala esta língua. A própria riqueza da língua portuguesa advém precisamente desta diversidade que se vê pelo mundo fora. Temos o português de Portugal, gostaria que assim continuasse, pois está em preservar o que somos a verdadeira afirmação de igualdade.

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